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Published in: BMC Public Health 1/2019

Open Access 01-12-2019 | Research article

Administrative cases: an effective alternative to lawsuits in assuring access to medicines?

Authors: Virginia Oliveira Chagas, Mércia Pandolfo Provin, Rita Goreti Amaral

Published in: BMC Public Health | Issue 1/2019

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Abstract

Background

Although public policy in Brazil supports access to essential medicines, the health system cannot meet all demand. Increasingly, the population has used legal demands to seek access to medicines, an approach that can undermine equitable access by creating policy inconsistencies (e.g., granting access to medicines outside the SUS formulary). In response, the Executive Branch has signed institutional agreements to create an administrative case for submitting requests for medicines directly to the Executive Branch. The objective of this study was to assess the degree to which the administrative cases for requests are in accordance with public policies and guidelines, e.g., if administrative cases results in fewer decisions to purchase outside the SUS formulary.

Methods

This descriptive study used secondary data from lawsuits filed against the Executive Branch from 2003 to 2015 and from administrative cases granted by the Executive Branch from 2010 to 2015 in the capital of a state located in the central-western region of Brazil. The variables included plaintiffs’ sociodemographic characteristics and diseases as well as the characteristics of the medical products sought via the processes.

Results

Comparing the requests submitted through lawsuits and the administrative cases revealed differences in the incomes of plaintiffs and the costs of medicines. Both methods for submission recorded requests for medicines for diseases of endocrine and circulatory systems; the only difference was the prevalence of diseases of the genitourinary system in the lawsuits. A higher proportion of lawsuits sought medicines outside the SUS formulary with therapeutic alternatives, while medicines outside the SUS formulary without an alternative were more commonly requested in administrative cases.

Conclusion

Administrative cases adhere to the public policies and guidelines of the SUS. The administrative cases results in fewer decisions to purchase outside the SUS formulary with alternative, and more decisions to purchase drugs for which there is a formulary alternative. In addition, administrative cases provide greater equity by favoring lower income applicants. However, administrative cases also reveal deficiencies in the State’s implementation of existing pharmaceutical policies. The public pressure for effective implementation of existing policies may help expand access to medicines.
Literature
1.
go back to reference Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Seção I. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Seção I.
2.
go back to reference Brasil. Lei n.°8.080. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1990; 20 Sept. Brasil. Lei n.°8.080. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1990; 20 Sept.
3.
go back to reference Reveiz L, Chapman E, Torres R, Fitzgerald JF, Mendoza A, Bolis M, Salgado O. Right-to-health litigation in three Latin American countries: a systematic literature review. Rev Panam Salud Publica. 2013;33(3):213–22.CrossRef Reveiz L, Chapman E, Torres R, Fitzgerald JF, Mendoza A, Bolis M, Salgado O. Right-to-health litigation in three Latin American countries: a systematic literature review. Rev Panam Salud Publica. 2013;33(3):213–22.CrossRef
4.
go back to reference Vargas-Peláez CM, Rover MR, Leite SN, Rossi Buenaventura F, Farias MR. Right to health, essential medicines, and lawsuits for access to medicines - A scoping study. Soc Sci Med. 2014;121c:48–55.CrossRef Vargas-Peláez CM, Rover MR, Leite SN, Rossi Buenaventura F, Farias MR. Right to health, essential medicines, and lawsuits for access to medicines - A scoping study. Soc Sci Med. 2014;121c:48–55.CrossRef
5.
go back to reference Pandolfo M, Delduque MC, Amaral RG. Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no Brasil. Rev Salud Pública. 2012;14(2):340–9.CrossRef Pandolfo M, Delduque MC, Amaral RG. Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no Brasil. Rev Salud Pública. 2012;14(2):340–9.CrossRef
6.
go back to reference Wang DWL, Vasconcelos NP, Oliveira VE, Terrazas FV. Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa. Rev Adm Pública. 2014;48(5):1191–206.CrossRef Wang DWL, Vasconcelos NP, Oliveira VE, Terrazas FV. Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa. Rev Adm Pública. 2014;48(5):1191–206.CrossRef
7.
go back to reference Diniz D, Medeiros M, Schwartz IVD. Consequências da judicialização das políticas de saúde: custos de medicamentos para as mucopolissacaridoses. Cad Saúde Pública. 2012;28(3):479–89.CrossRef Diniz D, Medeiros M, Schwartz IVD. Consequências da judicialização das políticas de saúde: custos de medicamentos para as mucopolissacaridoses. Cad Saúde Pública. 2012;28(3):479–89.CrossRef
9.
go back to reference Brasil. Lei n° 9.787. Altera a Lei no 6.360 que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1999; 11 Feb. Brasil. Lei n° 9.787. Altera a Lei no 6.360 que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1999; 11 Feb.
10.
go back to reference Brasil. Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004. Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos; 2004. Brasil. Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004. Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos; 2004.
11.
go back to reference Brasil. Portaria n° 204, de 29 de janeiro de 2007. Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle Diário Oficial da União, 2007; 31 Jan. Brasil. Portaria n° 204, de 29 de janeiro de 2007. Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle Diário Oficial da União, 2007; 31 Jan.
12.
go back to reference Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename 2017. Brasília: Ministério da Saúde; 2017. 210 p. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename 2017. Brasília: Ministério da Saúde; 2017. 210 p.
13.
go back to reference Machado FRS. O direito à saúde na interface entre sociedade civil e Estado. Trab educ saúde. 2009;7(2):355–71.CrossRef Machado FRS. O direito à saúde na interface entre sociedade civil e Estado. Trab educ saúde. 2009;7(2):355–71.CrossRef
14.
go back to reference Chieffi AL, Barata RCB. Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos. Rev Saúde Públ. 2010;44(3):421–9.CrossRef Chieffi AL, Barata RCB. Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos. Rev Saúde Públ. 2010;44(3):421–9.CrossRef
15.
go back to reference Pereira JR, Santos RI, Nascimento Junior JM, Schenkel EP. Análise das demandas judiciais para o fornecimento de medicamentos pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina nos anos de 2003 e 2004. Cien Saude Colet. 2010;15(Suppl 3):3551–60.CrossRef Pereira JR, Santos RI, Nascimento Junior JM, Schenkel EP. Análise das demandas judiciais para o fornecimento de medicamentos pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina nos anos de 2003 e 2004. Cien Saude Colet. 2010;15(Suppl 3):3551–60.CrossRef
16.
go back to reference Campos Neto OH, Acurcio FA, Machado MAA, Ferré F, Barbosa FLV, Cherchiglia ML, Andrade ELG. Médicos, advogados e indústria farmacêutica na judicialização da saúde em Minas Gerais. Brasil Rev Saúde Públ. 2012;46(5):784–90.CrossRef Campos Neto OH, Acurcio FA, Machado MAA, Ferré F, Barbosa FLV, Cherchiglia ML, Andrade ELG. Médicos, advogados e indústria farmacêutica na judicialização da saúde em Minas Gerais. Brasil Rev Saúde Públ. 2012;46(5):784–90.CrossRef
18.
go back to reference Pinzón-Flórez CE, Chapman E, Cubillos L, Reveiz L. Prioritization of strategies to approach the judicialization of health in Latin America and the Caribbean. Rev Saúde Pública. 2016;50:56.CrossRef Pinzón-Flórez CE, Chapman E, Cubillos L, Reveiz L. Prioritization of strategies to approach the judicialization of health in Latin America and the Caribbean. Rev Saúde Pública. 2016;50:56.CrossRef
19.
go back to reference Santos L, Terrazas F. Judicialização da saúde no Brasil. In: Assis G, editor. Mediação sanitária: direito, saúde e cidadania. Campinas: Saberes Editora; 2014. p. 197–220. Santos L, Terrazas F. Judicialização da saúde no Brasil. In: Assis G, editor. Mediação sanitária: direito, saúde e cidadania. Campinas: Saberes Editora; 2014. p. 197–220.
20.
go back to reference Asensi F, Pinheiro R. Judicialização da saúde e diálogo institucional: a experiência de Lages (SC). Rev Direito Sanitário. 2016;17(2):48–65.CrossRef Asensi F, Pinheiro R. Judicialização da saúde e diálogo institucional: a experiência de Lages (SC). Rev Direito Sanitário. 2016;17(2):48–65.CrossRef
21.
go back to reference Ferreira SL, Costa AM. Núcleos de assessoria técnica e judicialização da saúde: constitucionais ou inconstitucionais? Rev SJRJ. 2013;20(36):219–40. Ferreira SL, Costa AM. Núcleos de assessoria técnica e judicialização da saúde: constitucionais ou inconstitucionais? Rev SJRJ. 2013;20(36):219–40.
22.
go back to reference Gomes VS, Amador TA. Estudos publicados em periódicos indexados sobre decisões judiciais para acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão sistemática. Cad. Saúde Pública. 2015;31(3):451–62.CrossRef Gomes VS, Amador TA. Estudos publicados em periódicos indexados sobre decisões judiciais para acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão sistemática. Cad. Saúde Pública. 2015;31(3):451–62.CrossRef
23.
go back to reference Soares AQ, Silva PI, Provin MP. A via administrativa como mecanismo de efetivação do acesso a medicamentos essenciais. Cad Iber Amer Direito Sanit. 2013;2:194–207.CrossRef Soares AQ, Silva PI, Provin MP. A via administrativa como mecanismo de efetivação do acesso a medicamentos essenciais. Cad Iber Amer Direito Sanit. 2013;2:194–207.CrossRef
24.
26.
go back to reference Provin MP, Leite SN, Amaral RG. Social inequalities in lawsuits for drugs. Braz J Pharm Sci. 2013;49(3):465–74.CrossRef Provin MP, Leite SN, Amaral RG. Social inequalities in lawsuits for drugs. Braz J Pharm Sci. 2013;49(3):465–74.CrossRef
31.
go back to reference Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação nacional de medicamentos essenciais: Rename / Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Brasília: Ministério da Saúde, 2010. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação nacional de medicamentos essenciais: Rename / Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Brasília: Ministério da Saúde, 2010.
32.
go back to reference Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename. Brasília: Ministério da Saúde, 2012. 129p. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename. Brasília: Ministério da Saúde, 2012. 129p.
33.
go back to reference Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename 2013. 8. ed. Brasília: Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, 2013. 200 p. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename 2013. 8. ed. Brasília: Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, 2013. 200 p.
34.
go back to reference Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: RENAME 2014 / Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. – 9. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2015. 228 p. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: RENAME 2014 / Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. – 9. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2015. 228 p.
37.
go back to reference Razali NM, Wah YB. Power comparisons of Shapiro-Wilk, Kolmogorov-Smirnov, Lilliefors and Anderson-Darling tests. J Stat Model Anal. 2011;2(1):21–33. Razali NM, Wah YB. Power comparisons of Shapiro-Wilk, Kolmogorov-Smirnov, Lilliefors and Anderson-Darling tests. J Stat Model Anal. 2011;2(1):21–33.
38.
go back to reference Diringer MN, Edwards DF, Mattson DT, Akins PT, Sheedy CW, Hsu CY, et al. Predictors of acute hospital costs for treatment of ischemic stroke in an academic center. Stroke. 1999;30(4):724–8.CrossRef Diringer MN, Edwards DF, Mattson DT, Akins PT, Sheedy CW, Hsu CY, et al. Predictors of acute hospital costs for treatment of ischemic stroke in an academic center. Stroke. 1999;30(4):724–8.CrossRef
39.
go back to reference Bertoldi AD, Helfer AP, Camargo AL, Tavares NUL, Kanavos P. Is the Brazilian pharmaceutical policy ensuring population access to essential medicines? Glob Health. 2012;8:6.CrossRef Bertoldi AD, Helfer AP, Camargo AL, Tavares NUL, Kanavos P. Is the Brazilian pharmaceutical policy ensuring population access to essential medicines? Glob Health. 2012;8:6.CrossRef
40.
go back to reference Carvalho M, Leite S. Itinerary of users of judicial access to medicines in the state of Amazonas, Brazil. Interface (Botucatu). 2014;18(51):737 -48, 2014.CrossRef Carvalho M, Leite S. Itinerary of users of judicial access to medicines in the state of Amazonas, Brazil. Interface (Botucatu). 2014;18(51):737 -48, 2014.CrossRef
41.
go back to reference Brasil. Lei n.°12.401. Altera a Lei no 8.080 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Diário Oficial da União, 2011; 29 April. Brasil. Lei n.°12.401. Altera a Lei no 8.080 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Diário Oficial da União, 2011; 29 April.
42.
go back to reference Machado MAA, Acurcio FA, Brandão CMR, Faleiro DR, Guerra AA Jr, Cherchiglia ML, Andrade ALG. Judicialização de acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais Brasil. Rev. Saúde Públ. 2011;45(3):590–8.CrossRef Machado MAA, Acurcio FA, Brandão CMR, Faleiro DR, Guerra AA Jr, Cherchiglia ML, Andrade ALG. Judicialização de acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais Brasil. Rev. Saúde Públ. 2011;45(3):590–8.CrossRef
43.
go back to reference Borges DCL, Ugá MAD. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005. Cad Saúde Pública. 2010;26(1):59–69.CrossRef Borges DCL, Ugá MAD. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005. Cad Saúde Pública. 2010;26(1):59–69.CrossRef
44.
go back to reference Vieira FS, Zucchi P. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Rev Saúde Públ. 2007;41(2):214–22.CrossRef Vieira FS, Zucchi P. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Rev Saúde Públ. 2007;41(2):214–22.CrossRef
45.
go back to reference Boing AC, Bertoldi AD, Boing AF, Bastos JL, Peres KG. Acesso a medicamentos no setor público: análise de usuários do Sistema Único de Saúde no Brasil. Cad. Saúde Pública. 2013;29(4):691–701.CrossRef Boing AC, Bertoldi AD, Boing AF, Bastos JL, Peres KG. Acesso a medicamentos no setor público: análise de usuários do Sistema Único de Saúde no Brasil. Cad. Saúde Pública. 2013;29(4):691–701.CrossRef
46.
go back to reference Garcia LP, et al. Brazilian family spending on medicines: an analysis of data from the family budget surveys, 2002-2003 and 2008-2009. Cad Saúde Pública. 2013;29(8):1605–16.CrossRef Garcia LP, et al. Brazilian family spending on medicines: an analysis of data from the family budget surveys, 2002-2003 and 2008-2009. Cad Saúde Pública. 2013;29(8):1605–16.CrossRef
47.
go back to reference Gragnolati M, Lindelow M, Couttolenc B. Twenty years of health system reform in Brazil: an assessment of the Sistema Único de Saúde. Washington, DC: World Bank; 2013.CrossRef Gragnolati M, Lindelow M, Couttolenc B. Twenty years of health system reform in Brazil: an assessment of the Sistema Único de Saúde. Washington, DC: World Bank; 2013.CrossRef
48.
go back to reference Oliveira T. Cenário sociodemográfico em 2022/2030 e distribuição territorial da população: uso e ocupação do solo. In: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, et al. A saúde no Brasil em 2030: diretrizes para a prospecção estratégica do sistema de saúde brasileiro. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2013. Oliveira T. Cenário sociodemográfico em 2022/2030 e distribuição territorial da população: uso e ocupação do solo. In: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, et al. A saúde no Brasil em 2030: diretrizes para a prospecção estratégica do sistema de saúde brasileiro. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2013.
49.
go back to reference Victora CG, Barreto ML, Leal MC, Monteiro CA, Schimidt MI, Almeida CM, Bahia L, Travassos CMR. Reichenheim, Barros FC. Saúde no Brasil 6: Condições de saúde e inovações nas políticas de saúde no Brasil: o caminho a percorrer. Lancet. 2011;377(9782):90–102.CrossRef Victora CG, Barreto ML, Leal MC, Monteiro CA, Schimidt MI, Almeida CM, Bahia L, Travassos CMR. Reichenheim, Barros FC. Saúde no Brasil 6: Condições de saúde e inovações nas políticas de saúde no Brasil: o caminho a percorrer. Lancet. 2011;377(9782):90–102.CrossRef
50.
go back to reference Nepomuceno MAS, Bellato R, Araújo LFS, Mufato LF. O campo do jurídico na garantia do direito à saúde. Rev Direito Sanit. 2013;14:119–36.CrossRef Nepomuceno MAS, Bellato R, Araújo LFS, Mufato LF. O campo do jurídico na garantia do direito à saúde. Rev Direito Sanit. 2013;14:119–36.CrossRef
51.
go back to reference Costa LS, Gadelha CAG, Maldonado J, Vargas M, Quental C. Análise do subsistema de serviços em saúde na dinâmica do complexo econômico-industrial da saúde. A saúde no Brasil em 2030 - prospecção estratégica do sistema de saúde brasileiro: desenvolvimento produtivo e complexo da saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz/Ipea/Ministério da Saúde/Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República 2013; 5:121–159. Costa LS, Gadelha CAG, Maldonado J, Vargas M, Quental C. Análise do subsistema de serviços em saúde na dinâmica do complexo econômico-industrial da saúde. A saúde no Brasil em 2030 - prospecção estratégica do sistema de saúde brasileiro: desenvolvimento produtivo e complexo da saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz/Ipea/Ministério da Saúde/Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República 2013; 5:121–159.
52.
go back to reference Gomes FFC, Cherchiglia ML, Machado CD, Santos VC, Acurcio FA, Andrade EIG. Acesso aos procedimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde: uma questão de judicialização. Cad Saúde Pública. 2014;30(1):31–43.CrossRef Gomes FFC, Cherchiglia ML, Machado CD, Santos VC, Acurcio FA, Andrade EIG. Acesso aos procedimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde: uma questão de judicialização. Cad Saúde Pública. 2014;30(1):31–43.CrossRef
53.
go back to reference Leite SN, Mafra AC. Que direito? Trajetórias e percepções dos usuários no processo de acesso a medicamentos por mandados judiciais em Santa Catarina. Cien Saude Colet. 2010;15(Suppl 1):1665–72.CrossRef Leite SN, Mafra AC. Que direito? Trajetórias e percepções dos usuários no processo de acesso a medicamentos por mandados judiciais em Santa Catarina. Cien Saude Colet. 2010;15(Suppl 1):1665–72.CrossRef
Metadata
Title
Administrative cases: an effective alternative to lawsuits in assuring access to medicines?
Authors
Virginia Oliveira Chagas
Mércia Pandolfo Provin
Rita Goreti Amaral
Publication date
01-12-2019
Publisher
BioMed Central
Published in
BMC Public Health / Issue 1/2019
Electronic ISSN: 1471-2458
DOI
https://doi.org/10.1186/s12889-019-6529-3

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